A prefeitura de Niterói ainda não implementou a lei do piso salarial da enfermagem aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O piso salarial da enfermagem já tem seus recursos definidos nos orçamentos, foi amplamente debatido pelo próprio governo, pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal [STF]. Trata-se de um direito legítimo e muito esperado por todos os profissionais de enfermagem do Brasil.
A Associação dos Servidores da Saúde de Niterói exige e cobra da Secretaria da Saúde a implantação do Piso Nacional da Enfermagem.
Em 15 de maio deste ano, o Mistério da Saúde publicou a Portaria GM/MS Nº 597, que definiu os critérios de rateio dos recursos previstos na Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023, destinados à ajuda financeira para que estados e municípios possam pagar o piso nacional aos profissionais de enfermagem. No entanto, a Portaria 597 considerava, para fins de repasse, o total da remuneração percebida pelos profissionais de enfermagem, e não apenas o vencimento-base, o que em seguida foi corrigido pelo próprio ministério.
O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional e autoriza o repasse de recursos para estados e municípios como forma de assistência financeira para o pagamento do piso.
A lei que estabeleceu o piso salarial para profissionais de enfermagem foi aprovada no ano passado, prevendo os seguintes valores:
Enfermeiros: R$ 4.750;
Técnicos de enfermagem: R$ 3.325;
Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;
Parteiras: R$ 2.375.
