Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal, de autoria do prefeito Axel Grael, acaba com a licença especial do servidor. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de ação de capacitação profissional, cuja concessão ficará condicionada ao interesse e conveniência da Administração, à oportunidade do afastamento e à relevância da ação de capacitação.
A Licença para capacitação somente será realizada se houver autorização da chefia. Além disso, essa licença não é cumulativa. Se não for executada em cinco anos, o servidor não terá mais direito.
Na prática, a maioria dos servidores não conseguirá efetivar licença alguma. Apenas conseguirá quem o governo quiser. O que representa uma perda de direito para os servidores.
O diretor jurídico da Associação dos Servidores da Saúde, José Ricardo Lessa, ressalta que o Governo Axel Grael “deixa cair sua máscara” e demonstra sua inquestionável filiação à politica neoliberal, promovendo mais um ataque aos direitos dos servidores municipais, encaminhando proposta de extinção do direito ao gozo de licença especial.
“Cabe destacar que o direito atacado se adquiri a cada cinco anos de efetivo serviço ao município, desde que o servidor não tenha faltas em demasia no período de cinco anos. E certo que todas as demais licenças (paternidade, tratamento de saúde, maternidade, para tratamento de interesse pessoal, e acompanhamento de parente) interrompem o período de aquisição e, portanto, o servidor que não tiver os cincos anos efetivos de serviços não tem direito ao gozo da licença especial (também chamada erroneamente de “licença prêmio”) por três meses com direito ao recebimento da remuneração integral ao momento do gozo. Com efeito, erroneamente na justificativa da mensagem consta que os servidores em cargo de comissão, são os que gozam tal licença, em geral não é, mas pode ser, desde que o servidor efetivo, investido em cargo comum, também, esteja exercendo uma cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, sendo que o cargo comissionado tem natureza meramente política, embora hajam defesas que esses cargos deveriam ser, observado sua natureza técnica, e portanto, serem ocupados por servidores de carreiras, o que, efetivamente, no Município de Niterói, não é levado em consideração, sendo a maioria dos cargos comissionados ocupados por pessoas com ligação políticas do Executivo do momento, hajam vistas, para a EMUSA”, comentou.
Para José Ricardo, nenhuma dúvida em afirmar que, mais esse ataque, faz parte da engenharia de ataques neoliberais aos direitos dos servidores públicos, cujos sucessivos prefeitos de Jorge Roberto Silveira a Axel Grael, se mostraram alinhados.
“Uns mais fiéis outros menos, mas todos, nos últimos trinta anos praticaram covardemente ataques aos direitos dos servidores municipais, quando não são reajustes abaixo da inflação do período de 12 meses, são supressão de direitos, sejam estes previstos na Lei Orgânica Municipal, como a supressão do triênio, seja do estatuto dos servidores, como é o caso agora da licença especial. Todos esses ataques cruéis desenvolvidos com o exclusivo fim de diminuir a resistência dos servidores para que possam atingir seu objetivo final, que presumimos ser, a entrega de todos os serviços públicos municipais para a iniciativa privada, de onde, se deixa ter a visão de que o serviço publico é um direito, para passar a ser um produto. Torcemos que os vereadores, mesmo os da bancada de sustentação do Executivo Municipal, tenham bom senso, e ao menos, abram a possibilidade de debates honestos em audiências públicas onde todas as visões sobre a questão possam ser expostas”, concluiu o diretor jurídico.
O presidente da Associação, Cesar Braga Macedo, acredita que a prefeitura quer criar mais dificuldades com uma “falsa retórica”, que cria uma nova gratificação de capacitação aos servidores:
“É uma questão absolutamente demagógica. Hoje, o princípio da educação permanente e a capacitação dos trabalhadores se faz ao longo do processo de trabalho. As pessoas devem ser formadas, permanentemente, pela prática e pela vida; além da capacidade de formação no trabalho. A intenção é, pura e simplesmente, criar mais dificuldades para o trabalhador. Retirar mais um direito”.
Cesar Braga Macedo critica a falta de debate com os trabalhadores, que “não compreendem o que quer o município, com essa matéria”:
“Precisamos analisar, detalhadamente, o que está posto. É um tipo de direito que já existe, há muitos anos. Não sei qual é a intenção deles com isso”, observou.
