O Ministério Público (MPRJ) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura com o objetivo de regularizar a rede de atenção básica de saúde na cidade. De acordo com o documento divulgado pelo Poder Judiciário, o prefeito Axel Grael e a secretária municipal de Saúde, Anamaria Schneider, reconheceram que a atual situação da saúde pública, “tanto na prestação da saúde na atenção básica quanto nas questões relativas à assistência farmacêutica, precisa ser, urgentemente, realinhada.” O não cumprimento injustificado de qualquer obrigação do acordo implicará na incidência de multa no valor de R$ 50 mil por mês de atraso. Os responsáveis pela Saúde de Niterói também poderão ser responsabilizados por improbidade administrativa.
Ainda de acordo com o texto, a prefeitura tem prazo de 90 dias para corrigir, em caráter emergencial, “os graves problemas de infraestrutura identificados em todas as unidades de atenção básica situadas em seu território”, como mofo, infiltrações, umidade e vazamentos. Além disso, o MPRJ afirma que, após realizar diligências, encontrou outras irregularidades indicadas nos relatórios técnicos, como falta de climatização, que tem colocado em risco a saúde dos profissionais e dos usuários. O documento também prevê que no prazo de seis meses todo o sistema de saúde municipal seja informatizado, incluindo o prontuário eletrônico dos pacientes.
A falta de medicamentos na rede também foi alvo de críticas por parte do MP. Nesse quesito, o órgão fez o município se comprometer, em um prazo de 90 dias, a regularizar a Central de Abastecimento Farmacêutico, “bem como a promover, em 30 dias, a correta redistribuição às unidades de saúde dos medicamentos disponíveis”.
Para o presidente da Associação dos Servidores da Saúde de Niterói (ASSN), o médico César Braga, o documento do MP espelha as reivindicações históricas da categoria e mostra para todos os usuários os problemas enfrentados por profissionais com vínculo e condições de trabalho precários.
— O TAC em curso vem corroborar com o que temos insistentemente tentado conversar francamente com o governo municipal, na maior parte das vezes sem qualquer escuta sensível. Foi preciso o MP deixar clara a responsabilidade do prefeito e da secretária de Saúde e impor a ambos que reconheçam essa gravíssima situação. Temos buscado, em vão, que se fortaleça a prática civilizada do diálogo, tão importantes em sociedades democráticas. É de extrema gravidade a constatação pelo MP de irregularidades nas geladeiras das unidades e da Central de Abastecimento Farmacêutico, com a recomendação de aquisição e/ou reparação de termômetros inoperantes e instalação de mapas de controle de temperatura. Isso diz respeito à conservação de medicamentos, imunobiologicos e vacinas – diz.
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